TP 3283 - DECISAO

TP 3283 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora: o acórdão recorrido não revela dissídio inconciliável com a jurisprudência do STJ sobre o conceito de principal estabelecimento; a matéria demanda cognição exauriente no recurso especial pendente de admissibilidade; e não se comprovou risco concreto à eficácia do direito do requerente que justificasse a antecipação dos efeitos do recurso, inclusive diante da necessidade de verificar o alcance do eventual efeito preventivo de atos extrajudiciais em São Paulo.

Parties
Requerente: Banco Pine; Recuperandas: Grupo Colombo; Recuperanda: Spa Online Assessoria de Moda e Apoio Adm. Ltda; Recuperanda: Hap Participações Ltda; Recuperanda: A3M4P Participações Ltda; Recuperanda: APJM Participações S/A; Recuperanda: Q1 Comercial de Roupas S/A; Recuperanda: ADM. Comércio de Roupas Ltda; Recuperanda: Q1 Servico E Recebimento Ltda; Recuperanda: AMD Comércio de Roupas Ltda; Recuperanda: Q1 Comercial de Roupas da Amazônia; Recuperanda: Colombo Franchising Eireli; Terceiro Interessado: Mateus Gomes Rodrigues Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Principal Estabelecimento Do Devedor, Tutela Provisória De Urgência, Prevenção (art. 6º, §8º, Lei 11.101/2005), Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Principal Estabelecimento Do Devedor Tutela Provisória De Urgência Prevenção (art. 6º, §8º, Lei 11.101/2005) Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

Banco Pine

Requerente

Grupo Colombo

Recuperandas

Spa Online Assessoria de Moda e Apoio Adm. Ltda

Recuperanda

Hap Participações Ltda

Recuperanda

A3M4P Participações Ltda

Recuperanda

APJM Participações S/A

Recuperanda

Q1 Comercial de Roupas S/A

Recuperanda

ADM. Comércio de Roupas Ltda

Recuperanda

Q1 Servico E Recebimento Ltda

Recuperanda

AMD Comércio de Roupas Ltda

Recuperanda

Q1 Comercial de Roupas da Amazônia

Recuperanda

Colombo Franchising Eireli

Recuperanda

Mateus Gomes Rodrigues Santos

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de recuperação judicial nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005 (local do principal estabelecimento do devedor)
  2. 2 requisito para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 CPC)
  3. 3 efeito preventivo da distribuição de pedido de recuperação extrajudicial ou de falência (art. 6º, §8º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora: o acórdão recorrido não revela dissídio inconciliável com a jurisprudência do STJ sobre o conceito de principal estabelecimento; a matéria demanda cognição exauriente no recurso especial pendente de admissibilidade; e não se comprovou risco concreto à eficácia do direito do requerente que justificasse a antecipação dos efeitos do recurso, inclusive diante da necessidade de verificar o alcance do eventual efeito preventivo de atos extrajudiciais em São Paulo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.