CC 177459 - DECISAO

CC 177459 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas - PR, por ser o pedido e a causa de pedir de natureza acidentária ocorrida antes da vigência da MP 905/2019, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e precedentes), a competência para ações decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ªUNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARAPONGAS - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PR; Autor: Segurado da Previdência Social; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas - PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Causa De Pedir, Medida Provisória 905/2019, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Causa De Pedir Medida Provisória 905/2019 Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ªUNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARAPONGAS - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

Segurado da Previdência Social

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto ocorrido antes da vigência da MP 905/2019
  2. 2 Aplicação da regra de que a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ) sobre competência em matérias acidentárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas - PR, por ser o pedido e a causa de pedir de natureza acidentária ocorrida antes da vigência da MP 905/2019, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e precedentes), a competência para ações decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas - PR.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas - PR (fundamentado no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015).