CC 178533 - DECISAO

CC 178533 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pelo art.109,I da CF/88; não estando presentes as hipóteses constitucionais que impõem competência federal e sendo a inclusão da União questão que compete à Justiça Federal decidir (Súmula 150/STJ), deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, incumbindo à Turma Recursal do TJSC examinar os recursos inominados, pois não se configura litisconsórcio passivo necessário que permita ao juízo estadual obrigar a inclusão da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Clésio Medeiros Anselmo; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Incluído: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da JUSTIÇA ESTADUAL, notadamente da 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Inclusão Da União No Polo Passivo +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Clésio Medeiros Anselmo

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União é suscitada para integrar o polo passivo
  2. 2 se a inclusão da União configura litisconsórcio necessário ou facultativo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pelo art.109,I da CF/88; não estando presentes as hipóteses constitucionais que impõem competência federal e sendo a inclusão da União questão que compete à Justiça Federal decidir (Súmula 150/STJ), deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, incumbindo à Turma Recursal do TJSC examinar os recursos inominados, pois não se configura litisconsórcio passivo necessário que permita ao juízo estadual obrigar a inclusão da União.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da JUSTIÇA ESTADUAL, notadamente da 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que examine os recursos inominados interpostos pelas partes.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.