CC 176660 - DECISAO

CC 176660 - DECISAO

Conhecido o conflito, prevaleceu o entendimento de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP) deliberar sobre atos de constrição que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive a destinação de bens ou valores eventualmente bloqueados, em razão da necessidade de proteger a implementação do plano de recuperação e o princípio da preservação/continuidade da empresa, mitigando-se a aplicação estrita do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 quando necessário ao sucesso da recuperação.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 1001168-18.2018.5.02.0322, inclusive quanto à destinação de bens ou valores...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Ações E Execuções, Medidas De Constrição De Bens, Preservação Da Empresa, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Ações E Execuções Medidas De Constrição De Bens Preservação Da Empresa Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005 em face de execuções trabalhistas
  3. 3 Princípio da preservação e continuidade da empresa versus prosseguimento de execuções em juízos diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, prevaleceu o entendimento de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP) deliberar sobre atos de constrição que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive a destinação de bens ou valores eventualmente bloqueados, em razão da necessidade de proteger a implementação do plano de recuperação e o princípio da preservação/continuidade da empresa, mitigando-se a aplicação estrita do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 quando necessário ao sucesso da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 1001168-18.2018.5.02.0322, inclusive quanto à destinação de bens ou valores...

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.