AREsp 1845884 - DECISAO

AREsp 1845884 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e as alíneas correspondentes, nem especificou os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o dever de demonstração previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Planos De Saúde De Autogestão, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Planos De Saúde De Autogestão +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial: indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em demandas sobre planos de saúde de autogestão
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e as alíneas correspondentes, nem especificou os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o dever de demonstração previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.