CC 177342 - DECISAO

CC 177342 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei n. 11.101/05, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda, especificamente quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0001051-41.2012.5.02.0003, inclusive sobre a liberação de depósitos recursais, ainda que efetuados antes do deferimento da recuperação judicial; assim, conheço do conflito e declaro competente o juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: Rosilene do Nascimento Santana; 3ª Reclamada: EDITORA ABRIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, em especial quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0001051-41.2012.5.02.0003.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Medidas De Constrição, Depósitos Recursais, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Jurisdicional Medidas De Constrição Depósitos Recursais Habilitação De Créditos +2 more

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Parties

Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Rosilene do Nascimento Santana

Reclamante

EDITORA ABRIL S.A.

3ª Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, inclusive a liberação de depósitos recursais.
  2. 2 Se a competência do juízo da recuperação abrange execuções individuais originadas de créditos trabalhistas e depósitos recursais realizados antes do deferimento da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei n. 11.101/05, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda, especificamente quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0001051-41.2012.5.02.0003, inclusive sobre a liberação de depósitos recursais, ainda que efetuados antes do deferimento da recuperação judicial; assim, conheço do conflito e declaro competente o juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, em especial quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0001051-41.2012.5.02.0003.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.