CC 177956 - DECISAO

CC 177956 - DECISAO

A competência deve ser definida pela pessoa que figura no polo da demanda (art.109,I CF/88) e, não estando a União incluída na inicial nem presentes as hipóteses do art.109,I, cabe à Justiça Federal decidir sobre eventual interesse jurídico da União na ação (Súmula 150/STJ); não havendo essa inclusão imposta, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barbosa Ferraz - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Entre Entes Federativos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Se a existência de solidariedade entre entes federativos impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação da competência ratione personae prevista no art.109,I da CF/88

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida pela pessoa que figura no polo da demanda (art.109,I CF/88) e, não estando a União incluída na inicial nem presentes as hipóteses do art.109,I, cabe à Justiça Federal decidir sobre eventual interesse jurídico da União na ação (Súmula 150/STJ); não havendo essa inclusão imposta, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barbosa Ferraz - PR).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.