CC 175685 - DECISAO

CC 175685 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a inicial da reclamação trabalhista contém pedidos de cunho trabalhista contra a empregadora (CEF), inclusive reconhecimento da natureza salarial do CTVA e pedido de recalculo da reserva matemática, o que autoriza o Juízo do Trabalho a conhecer e decidir tais questões nos limites de sua competência; eventual pretensão exclusivamente contra a entidade de previdência privada poderá ser proposta em ação própria perante a Justiça Comum, em observância ao entendimento vinculante do STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Impugnante: SERGIO LUIZ MALISZEWSKI PESSEL; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inclusão Do CTVA No Salário De Contribuição, Complementação De Aposentadoria, Teoria Da Asserção, Súmula 170/stj, Repercussão Geral
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Competência Jurisdicional Inclusão Do CTVA No Salário De Contribuição Complementação De Aposentadoria Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

SERGIO LUIZ MALISZEWSKI PESSEL

Impugnante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda que envolve pedido contra a empregadora visando reconhecimento da natureza salarial do CTVA e consequente recálculo de reserva matemática
  2. 2 Se a pretensão deduzida é de natureza exclusivamente previdenciária dirigida à entidade de previdência privada (FUNCEF) ou se há pedido trabalhista anterior que justifique competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do entendimento vinculante do STF (RE 586.453/SE) e sua compatibilização com precedentes da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a inicial da reclamação trabalhista contém pedidos de cunho trabalhista contra a empregadora (CEF), inclusive reconhecimento da natureza salarial do CTVA e pedido de recalculo da reserva matemática, o que autoriza o Juízo do Trabalho a conhecer e decidir tais questões nos limites de sua competência; eventual pretensão exclusivamente contra a entidade de previdência privada poderá ser proposta em ação própria perante a Justiça Comum, em observância ao entendimento vinculante do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se