REsp 1795797 - DECISAO

REsp 1795797 - DECISAO

Verificou-se cumulação de pretensões de naturezas distintas (pedido antecedente relativo à natureza salarial da parcela CTVA, de cunho trabalhista, e pedido consequente de recalculo de benefício de previdência complementar), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 170/STJ, a demanda deve ser processada inicialmente no juízo trabalhista para apreciação das questões laborais; assim, não há violação à tese do STF em RE 586.453/SE que trata da competência para demandas previdenciárias contra entidades privadas, e o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15 não deve ser exercido, mantendo-se o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou...

Parties
Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação De Revisional De Benefício De Previdência Privada Complementar / Juízo De Retratação / Reexame (art. 1.030, Ii, Cpc/15)
Outcome
Acórdão mantido; juízo de retratação não exercido; reconhecida a incompetência da Justiça Comum e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho nos limites de sua atribuição
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Natureza Salarial, CTVA, Acumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (re 586.453/se), Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Previdência Complementar Natureza Salarial CTVA +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisional De Benefício De Previdência Privada Complementar / Juízo De Retratação / Reexame (art. 1.030, Ii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 Natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos no salário de contribuição e benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária e consequente definição do juízo competente

Ratio Decidendi

Verificou-se cumulação de pretensões de naturezas distintas (pedido antecedente relativo à natureza salarial da parcela CTVA, de cunho trabalhista, e pedido consequente de recalculo de benefício de previdência complementar), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 170/STJ, a demanda deve ser processada inicialmente no juízo trabalhista para apreciação das questões laborais; assim, não há violação à tese do STF em RE 586.453/SE que trata da competência para demandas previdenciárias contra entidades privadas, e o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15 não deve ser exercido, mantendo-se o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou...

Court Disposition

Acórdão mantido; juízo de retratação não exercido; reconhecida a incompetência da Justiça Comum e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho nos limites de sua atribuição

Orders

  • Mantém-se o acórdão proferido
  • Reconhecida a incompetência da Justiça Comum e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação das pretensões trabalhistas