CC 179041 - DECISAO

CC 179041 - DECISAO

Verificou-se nos autos que as autoras foram contratadas sob o regime da CLT em 22/09/1975; diante disso, e em conformidade com a Súmula 97/STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as prestações de natureza trabalhista anteriores à instituição do Regime Jurídico Único, pelo que se declarou competente a 18.ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE para prosseguir no julgamento da demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: Ana Silva Siqueira Furtado e outros; Réu: Estado do Ceará; Réu: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará- ISSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Juízo da 18.ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público, Regime Jurídico Estatutário Vs Regime Celetista, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Servidor Público Regime Jurídico Estatutário Vs Regime Celetista Súmula 97/stj Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Ana Silva Siqueira Furtado e outros

Autor

Estado do Ceará

Réu

Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará- ISSEC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de verbas trabalhistas formulado por servidores que foram contratados sob a CLT antes da instituição do Regime Jurídico Único?
  2. 2 Incidência das Súmulas 97 e 170/STJ em demandas que envolvem períodos sob regimes jurídicos distintos.

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que as autoras foram contratadas sob o regime da CLT em 22/09/1975; diante disso, e em conformidade com a Súmula 97/STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as prestações de natureza trabalhista anteriores à instituição do Regime Jurídico Único, pelo que se declarou competente a 18.ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE para prosseguir no julgamento da demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo da 18.ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (suscitante).

Orders

  • Afastada a incompetência, prossiga o Juízo da 18.ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE no julgamento da demanda.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao Tribunal suscitado.