CC 178202 - DECISAO

CC 178202 - DECISAO

Conhecido o conflito, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, razão pela qual foi declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Interessado: AGNALDO MARCOS DE ALMEIRA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR; Juízo Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Prótese E Realização De Artroplastia, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Prótese E Realização De Artroplastia Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

AGNALDO MARCOS DE ALMEIRA

Interessado

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR

Juízo Suscitado

Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR

Juízo Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação civil pública que objetiva obrigação de fazer relativa à saúde
  2. 2 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 necessidade da inclusão da União no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, razão pela qual foi declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se. Cumpra-se.