CC 178672 - DECISAO

CC 178672 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teófilo Otoni/MG; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual.

Parties
Parte No Conflito (juízo Federal): Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Teófilo Otoni - SJ/MG; Parte No Conflito (juízo Estadual): Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teófilo Otoni/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teófilo Otoni/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Registro ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150/224/254 Do STJ Registro ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Teófilo Otoni - SJ/MG

Parte No Conflito (juízo Federal)

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teófilo Otoni/MG

Parte No Conflito (juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em razão da pessoa (art. 109, I, CF)
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teófilo Otoni/MG; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teófilo Otoni/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.