CC 159010 - DECISAO

CC 159010 - DECISAO

Concluiu-se, com base na certidão de tempo de serviço que indica regime estatutário e na orientação firmada na Medida Cautelar ADI 3.395/DF e na jurisprudência do STJ, que a relação entabulada é regida pelo regime estatutário, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

Parties
Autora: SANDRA TORRES DO NASCIMENTO; Réu: MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Desvio De Função, Indenização Por Dano Moral, Certidão De Tempo De Serviço
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Vínculo Celetista Desvio De Função +2 more

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Parties

SANDRA TORRES DO NASCIMENTO

Autora

MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho) para processar ação de agente de saúde que prestou serviços ao Município quando a certidão de tempo de serviço aponta regime estatutário
  2. 2 Se a natureza do vínculo (estatutário ou celetista) atrai competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base na certidão de tempo de serviço que indica regime estatutário e na orientação firmada na Medida Cautelar ADI 3.395/DF e na jurisprudência do STJ, que a relação entabulada é regida pelo regime estatutário, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, o Suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência
  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT