CC 177653 - DECISAO

CC 177653 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda e sobre a destinação de valores depositados em reclamação trabalhista, inclusive depósitos realizados antes do deferimento da recuperação; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos de constrição no processo n. 0101190-73.2016.5.01.0266

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial; Reclamante: Uenderson Genesio Júnior; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo- RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial, Par Conditio Creditorum, Apuração De Créditos, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Depósitos Recursais Constrição Patrimonial Par Conditio Creditorum +2 more

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Parties

Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Uenderson Genesio Júnior

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo- RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a destinação de depósitos efetuados pela empresa em recuperação judicial em reclamação trabalhista
  2. 2 Se atos de constrição patrimonial e liberação de depósitos realizados em reclamação trabalhista, inclusive anteriores ao deferimento da recuperação judicial, competem ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda e sobre a destinação de valores depositados em reclamação trabalhista, inclusive depósitos realizados antes do deferimento da recuperação; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos de constrição no processo n. 0101190-73.2016.5.01.0266

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos de constrição patrimonial - retenção de valores referentes a depósito judicial - ordenados pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ (liminar deferida)
  • Declarar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP é competente para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 0101190-73.2016.5.01.0266, especialmente sobre a destinação de quantias referentes...