CC 178296 - DECISAO

CC 178296 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, tendo em vista entendimento consolidado de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PREMIUMFOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido Parcialmente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos Trabalhistas

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Parties

PREMIUMFOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração dos créditos trabalhistas
  3. 3 encaminhamento de bens constritos ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, tendo em vista entendimento consolidado de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Ao juízo recuperacional caberá a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda.