CC 177147 - DECISAO

CC 177147 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC, por entender que, uma vez deferida a recuperação judicial e aprovado o plano, compete ao juízo universal da recuperação/falência praticar quaisquer atos de execução que recaiam sobre o patrimônio da empresa, nos termos da jurisprudência do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 (TST).

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Jurisdicional Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Atos Executórios +2 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir atos executórios sobre o patrimônio de empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Destino de bens constritos pelo juízo trabalhista quando há recuperação judicial homologada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC, por entender que, uma vez deferida a recuperação judicial e aprovado o plano, compete ao juízo universal da recuperação/falência praticar quaisquer atos de execução que recaiam sobre o patrimônio da empresa, nos termos da jurisprudência do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 (TST).

Court Disposition

conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.