CC 177744 - DECISAO

CC 177744 - DECISAO

Concluiu-se, com apoio na Lei nº 11.101/2005 (art. 6º) e na jurisprudência consolidada do STJ e do TST, que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional (JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO) o prosseguimento de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, devendo passar por esse juízo atos de constrição e a destinação de bens eventualmente constritos nos autos da reclamação trabalhista; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Depositados, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Falências E Recuperações Judiciais Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução que atingem o patrimônio da empresa após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode determinar liberação de valores depositados condicionada à quitação de crédito homologado quando a empresa está em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ sobre a suspensão das execuções

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com apoio na Lei nº 11.101/2005 (art. 6º) e na jurisprudência consolidada do STJ e do TST, que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional (JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO) o prosseguimento de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, devendo passar por esse juízo atos de constrição e a destinação de bens eventualmente constritos nos autos da reclamação trabalhista; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.