REsp 1849572 - DECISAO

REsp 1849572 - DECISAO

Verificada aparente divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453 (Tema 190) e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal para apreciação da matéria de repercussão geral, razão pela qual se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Repercussão Geral, Cumulação De Pretensões
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Previdência Complementar Repercussão Geral Cumulação De Pretensões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações relativas à previdência complementar vs competência da Justiça do Trabalho quando houver reflexos de verbas decorrentes do contrato de trabalho
  2. 2 distinção entre casos abrangidos pelo RE 586.453 (Tema 190/STF) e hipóteses de cumulação de pedidos de natureza distinta
  3. 3 juízo de retratação do tribunal recorrido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada aparente divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453 (Tema 190) e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal para apreciação da matéria de repercussão geral, razão pela qual se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.