CC 178347 - DECISAO

CC 178347 - DECISAO

Concluiu-se, com base nos elementos constantes dos autos, que o contrato entre a autora e o Município se deu de forma temporária e sob regime estatutário, não configurando vínculo celetista; assim, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Comum. Por esse motivo, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

Parties
Autora: REGINA CLARA LEITE; Réu: MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regime Celetista, Servidor Público Estatutário, Agente Comunitária De Saúde, Súmula 170/stj, Jurisprudência Do STF E STJ Sobre Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Regime Celetista Servidor Público Estatutário Agente Comunitária De Saúde Súmula 170/stj +1 more

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Parties

REGINA CLARA LEITE

Autora

MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 qual a natureza do vínculo laboral (celetista ou estatutário)
  3. 3 incidência da Súmula 170/STJ e precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base nos elementos constantes dos autos, que o contrato entre a autora e o Município se deu de forma temporária e sob regime estatutário, não configurando vínculo celetista; assim, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Comum. Por esse motivo, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT
  • Publique-se