CC 179069 - DECISAO

CC 179069 - DECISAO

Conquanto a jurisprudência do STJ afirme a competência da Justiça Comum para contratos temporários ou contratações irregulares com a Administração, da análise da petição inicial consta que a autora não busca reconhecimento de vínculo com o Poder Público, mas o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do município em face de relação trabalhista com a OSCIP; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de São José da Coroa Grande/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE; Reclamante: particular contratado por empresa privada na função de agente de saúde para prestar serviços em favor do município de São José da Coroa Grande/PR; Reclamada: OSCIP; Reclamado (subsidiário): Município de São José da Coroa Grande/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Contratação Irregular Com O Poder Público, Responsabilidade Subsidiária, Natureza Jurídico Administrativa, Vínculo Trabalhista Vs Estatutário
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contratação Temporária Contratação Irregular Com O Poder Público Responsabilidade Subsidiária Natureza Jurídico Administrativa +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de São José da Coroa Grande/PE

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE

Suscitado

particular contratado por empresa privada na função de agente de saúde para prestar serviços em favor do município de São José da Coroa Grande/PR

Reclamante

OSCIP

Reclamada

Município de São José da Coroa Grande/PR

Reclamado (subsidiário)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente (Comum ou Trabalhista) para discutir reclamação trabalhista ajuizada por particular contratado por empresa privada para prestar serviços em favor de município
  2. 2 Se a demanda busca reconhecimento de vínculo com o Poder Público ou apenas a responsabilidade subsidiária do município
  3. 3 Natureza jurídica da contratação (jurídico-administrativa versus vínculo trabalhista) e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Conquanto a jurisprudência do STJ afirme a competência da Justiça Comum para contratos temporários ou contratações irregulares com a Administração, da análise da petição inicial consta que a autora não busca reconhecimento de vínculo com o Poder Público, mas o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do município em face de relação trabalhista com a OSCIP; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE.
  • Publique-se.