CC 179079 - DECISAO

CC 179079 - DECISAO

Conhecido o conflito, considerando que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não poderia reexaminar tal decisão, sendo competente para processar e julgar a causa o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Parties
Autor: LYDIA MARIANI DA SILVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LYDIA MARIANI DA SILVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos movida por particular contra Município e Estado
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ quando o Juízo Federal declara ausência de interesse jurídico da União
  3. 3 chamamento ao processo da União e sua natureza protelatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, considerando que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não poderia reexaminar tal decisão, sendo competente para processar e julgar a causa o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se