CC 178926 - DECISAO

CC 178926 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJSC, por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à RENAME/SUS, e por não constar a União no polo passivo da demanda, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União nos termos da jurisprudência (Súmula 150/STJ e precedentes desta Corte).

Parties
Autora: Maria Madalena Belli Sawulski; Réu: Município de São Bento do Sul; Parte/interessada (impetrou Mandado De Segurança): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJSC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Rename/sus, Registro ANVISA
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Maria Madalena Belli Sawulski

Autora

Município de São Bento do Sul

Réu

União

Parte/interessada (impetrou Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo das ações de saúde
  3. 3 alcance das teses dos RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJSC, por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à RENAME/SUS, e por não constar a União no polo passivo da demanda, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União nos termos da jurisprudência (Súmula 150/STJ e precedentes desta Corte).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJSC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJSC, o suscitante.
  • Publique-se.