CC 177783 - DECISAO

CC 177783 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STF e do STJ que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal permitindo ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio em ações contra autoridade pública federal, tomando-se em conta a situação fática e a necessidade de facilitação do acesso à justiça.

Parties
Impetrante: Andréa Silva dos Santos; Coatora: Sr. Secretario Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG; Impetrado: Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG; Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio (art. 109, § 2º Cf), Acesso À Justiça, Vínculo Jurídico Administrativo Com a União, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio (art. 109, § 2º Cf) Acesso À Justiça Vínculo Jurídico Administrativo Com a União Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Andréa Silva dos Santos

Impetrante

Sr. Secretario Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG

Coatora

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG

Impetrado

Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança (Justiça Federal ou Justiça Estadual)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança contra autoridade pública federal
  3. 3 Efeito da ausência de autoridade administrativa federal no polo passivo sobre a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STF e do STJ que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal permitindo ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio em ações contra autoridade pública federal, tomando-se em conta a situação fática e a necessidade de facilitação do acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG.
  • Arquivem-se os autos.