REsp 1914313 - DECISAO

REsp 1914313 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e ausentes na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; ademais, o exercício do direito individual constante de título judicial coletivo não sujeita-se à regra de prevenção do art. 516, II, do CPC/2015, sendo aplicáveis as súmulas e a jurisprudência que fixam competência da Justiça Estadual quando o réu é sociedade de economia mista.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Foro Do Domicílio, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sociedade De Economia Mista Foro Do Domicílio Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 516, II, do CPC/2015 ao cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 competência quando o executado é sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.)

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e ausentes na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; ademais, o exercício do direito individual constante de título judicial coletivo não sujeita-se à regra de prevenção do art. 516, II, do CPC/2015, sendo aplicáveis as súmulas e a jurisprudência que fixam competência da Justiça Estadual quando o réu é sociedade de economia mista.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.