CC 173276 - DECISAO

CC 173276 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região para processar e julgar a causa, porquanto a ação autoral contém pretensões trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e repercussões sobre contribuições à FUNCEF) que devem ser apreciadas primeiramente pela Justiça do Trabalho, aplicando-se, com adaptações, o entendimento sedimentado na Súmula 170/STJ e precedentes desta Corte, cabendo à parte autora, se for o caso, ajuizar posteriormente nova ação perante a Justiça Comum contra a entidade previdenciária.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA-SJ/MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO; Autor: JOSÉ GERALDO PINTON; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região para processar e julgar a causa, dentro dos limites de sua jurisdição.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários, Inclusão Da CTVA Na Base De Cálculo Das Contribuições
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Acumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários Inclusão Da CTVA Na Base De Cálculo Das Contribuições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA-SJ/MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO

Suscitado

JOSÉ GERALDO PINTON

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam a inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF
  2. 2 acumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias
  3. 3 aplicação da Súmula 170/STJ e entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região para processar e julgar a causa, porquanto a ação autoral contém pretensões trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e repercussões sobre contribuições à FUNCEF) que devem ser apreciadas primeiramente pela Justiça do Trabalho, aplicando-se, com adaptações, o entendimento sedimentado na Súmula 170/STJ e precedentes desta Corte, cabendo à parte autora, se for o caso, ajuizar posteriormente nova ação perante a Justiça Comum contra a entidade previdenciária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região para processar e julgar a causa, dentro dos limites de sua jurisdição.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO para processar e julgar a causa, dentro dos limites de sua jurisdição.