CC 177359 - DECISAO

CC 177359 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO (juízo da recuperação judicial) para deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, e na competência do STJ prevista no art. 105, I, d, da CF.

Parties
Suscitante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO; Juízo Trabalhista: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO; Reclamante Trabalhista: JESUS BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição/expropriação, Conflito De Competência
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Atos De Constrição/expropriação Conflito De Competência

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO

Juízo Trabalhista

JESUS BATISTA DE OLIVEIRA

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para efetivar atos de constrição e/ou expropriação sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo da recuperação judicial sobre o juízo trabalhista para atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO (juízo da recuperação judicial) para deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, e na competência do STJ prevista no art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Desobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0011118-55.2018.5.18.0053 que afetem o patrimônio da suscitante e designar o Juízo da Recuperação Judicial da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas...
  • Publique-se.