AREsp 1766210 - DECISAO

AREsp 1766210 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), que a questão de competência já estava definida em decisão anterior do STJ e que a revisão das multas aplicadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Ari Alves de Freitas; Ré: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (danos Morais) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj
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Parties

Ari Alves de Freitas

Autor

FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A

Ré

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória (danos Morais) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento da ação seria da Justiça Federal em razão da sucessão processual da Rede Ferroviária Federal S/A pela União
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese de competência federal (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Se foi devida a aplicação de multa por litigância de má-fé e por embargos declaratórios protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), que a questão de competência já estava definida em decisão anterior do STJ e que a revisão das multas aplicadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se