CC 179418 - DECISAO

CC 179418 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Recife - PE para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em recuperação judicial, com fundamento na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05, nos princípios da preservação da empresa e na jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo da recuperação a atratividade dos atos executórios contra a recuperanda; determinou-se ainda que valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo...

Parties
Suscitante; Recuperanda: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA; Exequente Trabalhista: DEJALMA CUNHA DOS SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, concernentes à execução nº...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade, Preservação Da Empresa, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Suscitante; Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

Juízo Trabalhista

DEJALMA CUNHA DOS SANTOS MOTA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução e constrição de patrimônio exclusivos da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se valores eventualmente bloqueados pela Justiça do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial e submetidos à sua apreciação
  3. 3 Aplicação dos arts. 6 e 47 da Lei n. 11.101/05 e dos prazos de suspensão das execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Recife - PE para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em recuperação judicial, com fundamento na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05, nos princípios da preservação da empresa e na jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo da recuperação a atratividade dos atos executórios contra a recuperanda; determinou-se ainda que valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, concernentes à execução nº...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.