CC 158190 - DECISAO

CC 158190 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a Segunda Seção do STJ reconheceu a competência da Justiça do Trabalho ao verificar cumulação de pedidos (reconhecimento da natureza salarial do CTVA e pedido de indenização/consequente recomposição das contribuições) sendo tal decisão compatível com a jurisprudência do STF em casos semelhantes, não havendo matéria a ser revista pelo Supremo; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Privada, Incorporação De Verba Salarial Ao Benefício De Aposentadoria (ctva), Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Tema 190 STF, Ação Coletiva
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Privada Incorporação De Verba Salarial Ao Benefício De Aposentadoria (ctva) Cumulação De Pedidos +3 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações contra entidades de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 190 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de atuação da Justiça do Trabalho quando houver pedido principal contra o empregador

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a Segunda Seção do STJ reconheceu a competência da Justiça do Trabalho ao verificar cumulação de pedidos (reconhecimento da natureza salarial do CTVA e pedido de indenização/consequente recomposição das contribuições) sendo tal decisão compatível com a jurisprudência do STF em casos semelhantes, não havendo matéria a ser revista pelo Supremo; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.