REsp 1713502 - DECISAO

REsp 1713502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que o parcial provimento dado ao recurso especial reconheceu a competência da Justiça Estadual apenas em relação às partes cuja competência havia sido anteriormente declinada para a Justiça Federal, eliminando a necessidade de desobrestamento, e determinou que questões remanescentes, inclusive sobre termo inicial da prescrição, serão examinadas após eventual novo recurso especial e após uniformização pelo Tema 1.039.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Sueli Aparecida Dezidério Grillo; Autor: Deive dos Santos; Autor: Jucimara Gimenez Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sistema Financeiro De Habitação
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Sueli Aparecida Dezidério Grillo

Autor

Deive dos Santos

Autor

Jucimara Gimenez Gomes

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento das causas em que discutido o seguro habitacional
  2. 2 necessidade de suspensão/desobrestamento para aguardar julgamento do RE 827.996
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que o parcial provimento dado ao recurso especial reconheceu a competência da Justiça Estadual apenas em relação às partes cuja competência havia sido anteriormente declinada para a Justiça Federal, eliminando a necessidade de desobrestamento, e determinou que questões remanescentes, inclusive sobre termo inicial da prescrição, serão examinadas após eventual novo recurso especial e após uniformização pelo Tema 1.039.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Intimem-se.