REsp 1579809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a ação originária cumula pedidos de naturezas distintas, sendo prejudicial o exame do pedido trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e condenação da CEF ao aporte das contribuições) ao pedido dirigido à entidade de previdência privada (recálculo do benefício pela FUNCEF); assim, nos termos da Súmula 170/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção, o juízo trabalhista deve conhecer inicialmente da matéria trabalhista, razão pela qual a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho não merece reforma, sendo afastada a aplicação do entendimento do RE 586.453/SE ao caso concreto.

Parties
Autor: JOSE PAULO OURIQUE; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Revisão De Contribuição Previdenciária, Natureza Salarial, Previdência Complementar, Cumulação De Pretensões, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Revisão De Contribuição Previdenciária Natureza Salarial Previdência Complementar Cumulação De Pretensões +1 more

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Parties

JOSE PAULO OURIQUE

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que cumula pedido trabalhista e pedido contra entidade de previdência privada
  2. 2 Natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos nas contribuições para plano de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a ação originária cumula pedidos de naturezas distintas, sendo prejudicial o exame do pedido trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e condenação da CEF ao aporte das contribuições) ao pedido dirigido à entidade de previdência privada (recálculo do benefício pela FUNCEF); assim, nos termos da Súmula 170/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção, o juízo trabalhista deve conhecer inicialmente da matéria trabalhista, razão pela qual a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho não merece reforma, sendo afastada a aplicação do entendimento do RE 586.453/SE ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho