CC 178043 - DECISAO

CC 178043 - DECISAO

A petição inicial pleiteava aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente sem alegar vínculo com acidente de trabalho; sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido, e inexistindo referência a acidente laboral que atraia a aplicação da Súmula 15/STJ, a demanda é de natureza previdenciária comum e, portanto, de competência da Justiça Federal. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: Hercio Calixto; Réu: INSS; Interessado (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interpretação Da Petição Inicial, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Interpretação Da Petição Inicial Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Hercio Calixto

Autor

INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interessado (opinou)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, independentemente do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ quando há alegação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A petição inicial pleiteava aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente sem alegar vínculo com acidente de trabalho; sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido, e inexistindo referência a acidente laboral que atraia a aplicação da Súmula 15/STJ, a demanda é de natureza previdenciária comum e, portanto, de competência da Justiça Federal. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (suscitado).

Orders

  • Declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos termos da decisão.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.