AREsp 1754642 - DECISAO

AREsp 1754642 - DECISAO

Em conformidade com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (repercussão geral), a partir da MP 513/2010, tendo a Caixa Econômica Federal a administração do FCVS, a competência para processar e julgar ações relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS é da Justiça Federal quando a CEF ou a União, espontaneamente ou a pedido de parte/interveniente, manifestarem interesse; quanto aos processos em curso na entrada em vigor da MP, aqueles sem sentença de mérito devem ser deslocados para a Justiça Federal caso haja intervenção da CEF/União, ao passo que os processos com sentença de mérito permanecem na Justiça Estadual, permitindo-se a intervenção da CEF/União na...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária Vinculada Ao Sistema Financeiro De Habitação / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem Para Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040, II E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao juízo de origem para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Apólice Pública De Seguro, Efeitos Temporais Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Apólice Pública De Seguro +1 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária Vinculada Ao Sistema Financeiro De Habitação / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem Para Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040, II E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de integração da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Regra intertemporal para processos em curso na vigência da MP 513/2010 (com ou sem sentença de mérito)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (repercussão geral), a partir da MP 513/2010, tendo a Caixa Econômica Federal a administração do FCVS, a competência para processar e julgar ações relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS é da Justiça Federal quando a CEF ou a União, espontaneamente ou a pedido de parte/interveniente, manifestarem interesse; quanto aos processos em curso na entrada em vigor da MP, aqueles sem sentença de mérito devem ser deslocados para a Justiça Federal caso haja intervenção da CEF/União, ao passo que os processos com sentença de mérito permanecem na Justiça Estadual, permitindo-se a intervenção da CEF/União na...

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao juízo de origem para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise de eventual juízo de retratação
  • Determino a restituição dos autos à origem e a devida baixa nesta Corte Superior para eventual exercício de juízo de retratação