AREsp 1748165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à competência absoluta já fora decidida definitivamente na fase de conhecimento, gerando coisa julgada que impede sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença; ademais, a recorrente não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão, incidindo o óbice da Súmula nº 283/STF; por fim, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de honorários na origem.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Processos, Honorários Sucumbenciais, Lei Nº 13.000/2014
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Competência Jurisdicional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Suspensão De Processos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da competência da Justiça Estadual para demandas sobre seguro habitacional do SFH
  3. 3 possibilidade de rediscussão da competência em fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à competência absoluta já fora decidida definitivamente na fase de conhecimento, gerando coisa julgada que impede sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença; ademais, a recorrente não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão, incidindo o óbice da Súmula nº 283/STF; por fim, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de honorários na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.