REsp 1577830 - DECISAO

REsp 1577830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a mantê-lo sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 87 do CPC/73 (Súmula 356/STF); e...

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Parties
Recorrente/executada: Gabima do Brasil Indústria e Comércio Ltda; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Competência Delegada, Instalação De Vara Federal, Perquestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Execução Fiscal Competência Delegada Instalação De Vara Federal Perquestionamento +3 more

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Parties

Gabima do Brasil Indústria e Comércio Ltda

Recorrente/executada

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a instalação de Vara Federal faz cessar a delegação de competência federal para Juízos Estaduais e impõe remessa de ofício
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 109 da CF/88 e do art. 87 do CPC/73, incluindo requisito de prequestionamento e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a mantê-lo sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 87 do CPC/73 (Súmula 356/STF); e aplicou-se a Súmula 13/STJ em relação à alegada divergência jurisprudencial. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que a instalação de Vara Federal em Duque de Caxias cessou a delegação de competência para as Varas Estaduais, tornando-as absolutamente incompetentes para processar e julgar a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.