CC 177062 - DECISAO

CC 177062 - DECISAO

Em razão da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, e da suspensão parcial do art. 114, I, da CF pela ADI 3.395, as demandas entre ente público e servidor, inclusive as decorrentes de contratação temporária, são de natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses.

Parties
Autor: JEFFERSON JOSIAS GALENO DOS SANTOS; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Servidor Público, Natureza Jurídico Administrativa, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contratação Temporária Servidor Público Natureza Jurídico Administrativa +2 more

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Parties

JEFFERSON JOSIAS GALENO DOS SANTOS

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual foro é competente para processar demanda de servidor contratado temporariamente contra ente público
  2. 2 Efeito da ADI 3.395 sobre o inciso I do art. 114 da Constituição e competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em razão da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, e da suspensão parcial do art. 114, I, da CF pela ADI 3.395, as demandas entre ente público e servidor, inclusive as decorrentes de contratação temporária, são de natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.