REsp 1257128 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado porque o Ag 171.744/MT não adentrou na questão federal de mérito (a possibilidade de aplicação do art. 1.092 do Código Civil e das demais normas suscitadas foi afastada mediante óbices sumulares), de modo que a competência desta Corte para a ação rescisória não se firmou; embargos...

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Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA MARCHETT LTDA.; Embargada: NILMA BALBINA MACHADO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravos Internos / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Decaência, Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Ação Rescisória Direito Civil Recursos Especiais E Embargos Competência Jurisdicional Omissão Em Acórdão Decaência Súmulas +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA MARCHETT LTDA.

Embargante

NILMA BALBINA MACHADO ARAÚJO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravos Internos / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação rescisória em face de decisão que teria analisado mérito federal
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto a trechos do Ag 171.744/MT
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas do STJ (mencionadas Súmulas 5, 7 e alegação sobre 182)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque o Ag 171.744/MT não adentrou na questão federal de mérito (a possibilidade de aplicação do art. 1.092 do Código Civil e das demais normas suscitadas foi afastada mediante óbices sumulares), de modo que a competência desta Corte para a ação rescisória não se firmou; embargos de declaração foram, assim, rejeitados, e não se admite majoração de honorários recursais nos termos invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não cabível a majoração da verba honorária recursal, nos termos do Enunciado Administrativo n.7/STJ