REsp 1935181 - DECISAO

REsp 1935181 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Incidente de Assunção de Competência n.10/STJ, cuja ordem liminar suspendeu a repartição de competência promovida pela Resolução TJMT/OE n.09/2019 e determinou o retorno dos feitos aos juízos de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância e cumprimento da determinação proferida pelo Ministro Relator no referido IAC.

Parties
Recorrente: GABRIELA FERNANDES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com baixa nesta Corte, para observância da decisão proferida pelo Ministro Relator no IAC n.10/STJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro Especializado, Incidente De Assunção De Competência (iac), Redistribuição De Feitos, Resolução Tjmt/oe Nº 9/2019
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Foro Especializado Incidente De Assunção De Competência (iac) Redistribuição De Feitos Resolução Tjmt/oe Nº 9/2019

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Parties

GABRIELA FERNANDES BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre norma infralegal/lei estadual e previsão de leis federais quanto à fixação de foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Prevalência de juízo especializado em matérias de saúde
  3. 3 Efeitos da decisão liminar proferida no IAC n.10/STJ sobre redistribuição de feitos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Incidente de Assunção de Competência n.10/STJ, cuja ordem liminar suspendeu a repartição de competência promovida pela Resolução TJMT/OE n.09/2019 e determinou o retorno dos feitos aos juízos de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância e cumprimento da determinação proferida pelo Ministro Relator no referido IAC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com baixa nesta Corte, para observância da decisão proferida pelo Ministro Relator no IAC n.10/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Baixa dos autos nesta Corte