CC 179645 - DECISAO

CC 179645 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo a autora o status de servidora ocupante de cargo em comissão (conforme exordial, Portaria Municipal n. 49/2017 e ficha financeira), a relação é de natureza jurídico-administrativa/estatutária, pelo que incide entendimento de que a competência para processar e julgar a ação...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE; Suscitado: JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ - CE; Reclamante: MARIA IARLA ALVES FONTENELE; Réu: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE para o processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Regime Jurídico Dos Servidores, Emenda Constitucional 45/2004, Súmula 218/stj, Adin 3.395/df
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Servidor Público Regime Jurídico Dos Servidores Emenda Constitucional 45/2004 +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE

Suscitante

JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ - CE

Suscitado

MARIA IARLA ALVES FONTENELE

Reclamante

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação proposta por servidor ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 sobre competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da ADIn 3.395/DF e da Súmula 218/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo a autora o status de servidora ocupante de cargo em comissão (conforme exordial, Portaria Municipal n. 49/2017 e ficha financeira), a relação é de natureza jurídico-administrativa/estatutária, pelo que incide entendimento de que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 218/STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE para o processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE para o processamento e julgamento da presente demanda.