CC 179676 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis-GO, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994) de que compete à justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical...

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Parties: Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis-GO; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO; Autor: Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Goiás; Réu: Universidade Estadual de Goiás; Réu: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público em Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis-GO.
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Conflito Negativo De Competência

Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis-GO

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO

Suscitado

Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Goiás

Autor

Universidade Estadual de Goiás

Réu

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público em Goiás

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda relativa ao desconto/recolhimento da contribuição sindical de servidores públicos estatutários: Justiça do Trabalho ou justiça comum?
2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994) sobre competência para demandas de contribuição sindical de servidores estatutários.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis-GO.

Orders

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis-GO
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