AREsp 1589284 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 411-412) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões recursais, a agravante alega não ser o caso de aplicação da Súmula 7/STJ, pois a apreciação da tese não exige o revolvimento de fatos e provas. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação à fl. 429 (e-STJ). Diante dos argumentos apresentados, constata-se assistir razão à agravante. Assim, mediante juízo de retratação, nos termos do art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 411-412 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 372-374) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 293): PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO - Pretensão da autora, em suma, de permanecer vinculada ao plano de saúde prestado pela ré observadas as mesmas condições vigentes quando em curso seu contrato de trabalho Plano de saúde prestado na modalidade de autogestão, por pessoa jurídica de direito privado criada em observância à Resolução 137/2006 da ANS Ausência de contrato civil de prestação de serviços Incompetência da Justiça Estadual Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a respeito da competência da Justiça do Trabalho para dirimir questão intimamente afeta ao extinto contrato de trabalho RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. Opostos embargos de declaração, o acórdão recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 318): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende, tão somente, modificação do julgado. pelo que sequer aponta a ocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração - Ainda, a pretensão da embargante de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, visando à eventual interposição de recurso perante as Instâncias Superiores, igualmente não autoriza o acolhimento dos embargos V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a agravante alegou, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 42, 44, 64, §§ 1º e 4º, do CPC/2015. Sustentou a competência da Justiça estadual para o julgamento de demandas cujo debate seja a manutenção de ex-empregado em plano de saúde fornecido por ex-empregadora. Argumentou que a relação existente entre as partes tem natureza contratual, e não laboral. Apontou, ainda, que o ex-empregado arcava com parte dos custos do contrato. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 372-374). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 379-382). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do agravo, a agravante asseverou ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Acerca da tese defendida pela recorrente no apelo excepcional, o Tribunal de origem expôs os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 295-297): Pois bem. Não conheço do presente recurso. Isso porque a questão da competência para julgamento de lide que versa sobre a manutenção de ex-empregado em plano de saúde de autogestão pela ex-empregadora já se encontra pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado a seguir: .. Tais julgados ratificam o entendimento de que, em se tratando de plano de saúde no qual a empresa não contratou a prestação do serviço por seguradora estranha à relação empregatícia, mas, sim, criou e mantém plano próprio, em benefício somente de empregados e seus dependentes, fechada ao mercado de consumo, a competência será da Justiça Especializada do Trabalho, uma vez que não há contrato civil de plano de saúde, mas apenas obrigações oriundas do contrato de trabalho. .. É inegável que a causa remota do pedido da autora, é o extinto contrato de trabalho. Trata-se de direito decorrente da própria relação trabalhista. Eis o que fixa a competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, IX da Constituição Federal. Do excerto acima transcrito, depreende-se que a Corte local, entendendo que o plano de saúde ofertado pela recorrente aos seus funcionários origina-se do contrato de trabalho, reconheceu como competente para o julgamento da demanda a Justiça do Trabalho. De fato, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, REsp 1.799.343/SP, firmou a tese no sentido de que compete à Justiça Trabalhista o julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão,concedidos aos empregados através de contratos de trabalho, convenção ou acórdão coletivo. Confira-se ementa do precedente acima citado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1799343/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020) In casu, conforme exposto no trecho do aresto recorrido supracitado, o plano de saúde oferecido à recorrida decorre de contrato de trabalho, situação que se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia referente à manutenção ou não do seguro anteriormente oferecido. Desse modo, constata-se que o acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, mediante juízo de reconsideração, conheço do agravo para negarprovimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO.DEMANDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.