CC 179722 - DECISAO

CC 179722 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por deficiência na instrução, pois não foram apresentadas peças indispensáveis indicadas no parágrafo único do art. 953 do CPC, em especial a íntegra do contrato de trabalho, o que impede formar juízo seguro e fundamentado sobre a controvérsia de competência.

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Parties
Reclamante: Rômulo Monerat Oliveira; Reclamado: Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste- CISDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Sem Concurso Público, Servidor Celetista, Instrução Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Contratação Sem Concurso Público Servidor Celetista Instrução Probatória

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Parties

Rômulo Monerat Oliveira

Reclamante

Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste- CISDESTE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a esfera competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para discutir validade de contratação de celetista sem concurso público
  2. 2 inadequação da instrução do conflito por ausência de peças indispensáveis, notadamente o contrato de trabalho
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF na ADI nº 3.395 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por deficiência na instrução, pois não foram apresentadas peças indispensáveis indicadas no parágrafo único do art. 953 do CPC, em especial a íntegra do contrato de trabalho, o que impede formar juízo seguro e fundamentado sobre a controvérsia de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.