CC 176082 - DECISAO

CC 176082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em casos em que houve deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e controlar bens e valores arrecadados, de modo que se declara a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000298-46.2018.5.08.0120, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de sanções a recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Suscitante: RÁPIDO MARAJO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA; Reclamante: Flávio Lima da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda referentes à Reclamação Trabalhista n.º 0000298-46.2018.5.08.0120, bem como para exercer controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Sustação De Medidas Executivas, Liminar, Controle De Bens Arrecadados
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Constritivos Sustação De Medidas Executivas Liminar +1 more

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Parties

RÁPIDO MARAJO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA

Suscitado

Flávio Lima da Luz

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de medidas executivas determinadas em juízo trabalhista diante da recuperação judicial
  3. 3 controle judicial sobre bens e valores bloqueados/arrecadados em autos trabalhistas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em casos em que houve deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e controlar bens e valores arrecadados, de modo que se declara a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000298-46.2018.5.08.0120, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de sanções a recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda referentes à Reclamação Trabalhista n.º 0000298-46.2018.5.08.0120, bem como para exercer controle sobre bens e valores...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000298-46.2018.5.08.0120
  • Determino que o referido juízo exerça controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista