REsp 1760139 - DECISAO

REsp 1760139 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal consolidado no RE 827.996 (Tema 1011) o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para ações que discutem apólices públicas quando a CEF/União manifestam interesse, o acórdão recorrido deve ser cassado e os autos devolvidos à origem para novo exame da competência à luz desse entendimento.

Parties
Agravantes: Ademir Ricardo Bueno e outros; Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento ao recurso especial, cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para reexame da competência à luz do RE 827.996 (Tema 1011).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, Apólices Públicas (fcvs), Repercussão Geral (tema 1011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef Apólices Públicas (fcvs) Repercussão Geral (tema 1011)

Case Brief

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Parties

Ademir Ricardo Bueno e outros

Agravantes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que discutem contratos de seguro vinculados a apólice pública (FCVS) após MP 513/2010
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na sua entrada em vigor
  3. 3 Intervenção da Caixa Econômica Federal e/ou da União e deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal consolidado no RE 827.996 (Tema 1011) o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para ações que discutem apólices públicas quando a CEF/União manifestam interesse, o acórdão recorrido deve ser cassado e os autos devolvidos à origem para novo exame da competência à luz desse entendimento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial, cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para reexame da competência à luz do RE 827.996 (Tema 1011).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja novamente examinada a competência à luz do RE 827.996 (Tema 1011)