CC 179212 - DECISAO

CC 179212 - DECISAO

Verificando-se pela petição inicial que o pedido e a causa de pedir versam sobre a natureza acidentária do benefício (restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente no percurso do trabalho), e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) que atribui à Justiça Estadual a competência para tais demandas, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Concessão E Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho (in Itinere), Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez, Fixação De Competência Pela Petição Inicial
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Concessão E Revisão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho (in Itinere) Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez Fixação De Competência Pela Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente no percurso do trabalho?
  2. 2 Se a natureza acidentária desloca a competência para a Justiça Estadual mesmo quando a ré é autarquia federal

Ratio Decidendi

Verificando-se pela petição inicial que o pedido e a causa de pedir versam sobre a natureza acidentária do benefício (restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente no percurso do trabalho), e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) que atribui à Justiça Estadual a competência para tais demandas, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ.