AREsp 1868191 - DECISAO

AREsp 1868191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, além de não se comprovar a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Previdência Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Jurisdicional Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência para julgar demanda sobre verba caracterizada como PLR versus natureza de plano de previdência privada (art. 114, I, CF/88)
  3. 3 ausência de similitude fática/jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, além de não se comprovar a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, e o acórdão recorrido tendo decidido pela natureza trabalhista da verba (PLR), de competência da Justiça do Trabalho conforme art.114,I da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.