REsp 1912844 - DECISAO

REsp 1912844 - DECISAO

O relator não conheceu do Recurso Especial porque as normas apontadas pela recorrente não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede sua apreciação, na forma análoga da Súmula 284/STF; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não houve possibilidade de fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auxílio Doença Acidentário, Vínculo Empregatício, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Auxílio Doença Acidentário Vínculo Empregatício Honorários Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para julgar pedido de auxílio-doença acidentário quando não comprovado o vínculo empregatício
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 e competência do relator para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial porque as normas apontadas pela recorrente não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede sua apreciação, na forma análoga da Súmula 284/STF; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não houve possibilidade de fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.