REsp 1901154 - DECISAO

REsp 1901154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão distinguiu adequadamente entre pretensões previdenciárias (a serem processadas na Justiça Comum conforme RE 586.453/SE) e pretensões trabalhistas contra a empregadora CEF (competência da Justiça do Trabalho); no caso concreto busca-se equiparação salarial relativa ao auxílio-alimentação, logo os embargos, de caráter infringente, não são cabíveis.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, RE 586.453/se (stf), Equiparação Salarial, Auxílio Alimentação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 83/stj RE 586.453/se (stf) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência para julgar pretensões previdenciárias contra entidade de previdência complementar
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para pretensões trabalhistas contra a empregadora CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão distinguiu adequadamente entre pretensões previdenciárias (a serem processadas na Justiça Comum conforme RE 586.453/SE) e pretensões trabalhistas contra a empregadora CEF (competência da Justiça do Trabalho); no caso concreto busca-se equiparação salarial relativa ao auxílio-alimentação, logo os embargos, de caráter infringente, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.