CC 180142 - DECISAO

CC 180142 - DECISAO

Tratando-se de ex-servidor ocupante de cargo em comissão, a relação é de natureza jurídico-administrativa/estatutária, atraindo a competência da Justiça Comum estadual, nos termos da Súmula 218/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: ANDERSON DE AMARANTE DANTAS; Reclamado: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Regime Jurídico Estatutário Vs CLT, Emenda Constitucional 45/2004, Adin 3.395/df, Súmula 218/stj
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Regime Jurídico Estatutário Vs CLT Emenda Constitucional 45/2004 Adin 3.395/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DE AMARANTE DANTAS

Reclamante

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação proposta por servidor ocupante de cargo em comissão?
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADIn 3.395/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Caracterização do vínculo (estatutário ou regido pela CLT) e sua influência na determinação da competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de ex-servidor ocupante de cargo em comissão, a relação é de natureza jurídico-administrativa/estatutária, atraindo a competência da Justiça Comum estadual, nos termos da Súmula 218/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE, ora suscitante, para o processamento e julgamento da presente demanda.