CC 180225 - DECISAO

CC 180225 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque a ação originária busca o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não é hipótese de medicamento sem registro na ANVISA), foi proposta apenas contra o Município e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando a Súmula 150/STJ; assim, não se verifica litisconsórcio passivo necessário da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Bernadete Eziquiel Sacheti; Réu: Município de Pedras Grandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual (3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 150/stj, Rename/sus, Registro ANVISA
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Bernadete Eziquiel Sacheti

Autor

Município de Pedras Grandes

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS quando o medicamento possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque a ação originária busca o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não é hipótese de medicamento sem registro na ANVISA), foi proposta apenas contra o Município e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando a Súmula 150/STJ; assim, não se verifica litisconsórcio passivo necessário da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual (3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).

Orders

  • Remessa dos autos à 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a suscitada, para análise do respectivo recurso, considerando que a sentença monocrática não foi desconstituída.
  • Publique-se.